Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um acordo vinculativo firmado entre o CONTRATANTE e a VALYA. Ao acessar a Plataforma, você confirma que leu e está ciente destas regras, do nosso Aviso de Privacidade e das diretrizes do sistema.

Consulte: Aviso de Privacidade

1. Descrição dos Serviços e Licença SaaS

A Valya concede uma licença de uso temporária, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de sua plataforma digital ("Plataforma"), disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS).

A Plataforma consiste em um sistema de CRM imobiliário integrado com Inteligência Artificial (IA) conectada ao WhatsApp, destinada a apoiar o atendimento, a qualificação de leads, o agendamento de visitas e a gestão da esteira de vendas para corretores, construtoras, incorporadoras e imobiliárias.

O CONTRATANTE manifesta total ciência de que a Plataforma é entregue "como está" ("AS IS") e se limita às funcionalidades contratadas, sem garantia de customizações exclusivas.

2. Inteligência Artificial e Natureza das Interações

A Plataforma emprega modelos avançados de Inteligência Artificial para responder leads, qualificar compradores e organizar o canal de vendas. O CONTRATANTE reconhece que as respostas da IA são baseadas em modelos estatísticos preditivos e automáticos, podendo conter imprecisões técnicas ou comerciais. Portanto, a IA serve como ferramenta de apoio e triagem, não realizando decisões jurídicas definitivas.

Toda decisão crítica, proposta financeira, fechamento de negócio, intermediação e assinatura de contrato imobiliário deve necessariamente passar por revisão, supervisão e decisão humana do Corretor, construtoras, incorporadoras e imobiliárias.

A Valya não presta serviços de corretagem e não garante resultados de vendas, conversão de leads ou lucros específicos.

3. Integração WhatsApp

A conexão do WhatsApp à Plataforma é realizada por APIs oficiais da Meta Platforms, Inc. O CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as políticas comerciais, diretrizes de uso e termos de serviço da Meta/WhatsApp.

O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por obter o prévio consentimento (opt-in) dos Leads antes de disparar mensagens ou cadências automáticas.

A Valya não se responsabiliza por interrupções de serviço, bloqueios de contas, banimentos de números ou limitações tecnológicas impostas unilateralmente pela Meta/WhatsApp.

4. Propriedade Intelectual e Proteção da IA

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma (código-fonte, algoritmos de IA, fluxo de diálogos, metodologias, banco de dados, dentre outros) pertencem exclusivamente à Valya.

É expressamente vedado ao CONTRATANTE: realizar engenharia reversa, copiar, sublicenciar, comercializar o acesso a terceiros ou utilizar qualquer dado, código ou resposta gerada pela plataforma para treinar modelos externos de IA. O descumprimento desta cláusula ensejará a rescisão imediata e a aplicação de multa penal indenizatória de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de perdas e danos.

Quaisquer sugestões de melhorias enviadas pelo usuário e implementadas pela Valya serão de propriedade da Valya, sem direito a royalties.

5. Cadastro, Elegibilidade e Responsabilidades do Usuário

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve preencher o cadastro de forma exata e mantê-lo atualizado (Nome, E-mail, Telefone, CRECI, UF, CNPJ, Cidade e Site). O uso da plataforma é restrito a profissionais devidamente registrados e ativos perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), com atualização anual da carteira de vigência.

O CONTRATANTE é o único responsável por manter o sigilo de suas senhas de acesso, por gerenciar seus usuários cadastrados e pela licitude dos dados de imóveis e clientes que insere na plataforma.

6. Atividades Proibidas

É expressamente vedado ao usuário: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública; (b) enviar spam, mensagens em massa abusivas ou ofensivas; (c) tratar dados pessoais em violação à LGPD; (d) violar patentes, marcas ou direitos autorais da Valya ou de terceiros; e (e) sobrecarregar ou tentar derrubar os servidores da aplicação.

A infração ensejará a suspensão imediata da conta sem direito a qualquer reembolso.

7. Privacidade, LGPD e Exclusão Definitiva de Dados

O tratamento de dados pessoais segue estritamente a LGPD e o nosso Aviso de Privacidade. O CONTRATANTE atua como Controlador dos dados de seus Leads (compradores) e a Valya atua como Operadora. A plataforma não funciona como repositório definitivo ou arquivo permanente de dados, sendo do CONTRATANTE a responsabilidade por manter seus backups atualizados.

REGRA DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO: em caso de cancelamento da assinatura por qualquer das partes, o CONTRATANTE terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos para realizar a extração e exportação de seus dados (histórico de conversas, corretores e leads). Decorrido este prazo, a Valya realizará a exclusão dos dados do usuário e de seus leads dos servidores, não restando cópia em nossa base ativa, salvo para cumprimento de obrigações legais de guarda.

Consulte: Aviso de Privacidade

8. Planos, Assinatura, Reajustes e Multa Rescisória

O acesso à Plataforma é disponibilizado mediante planos de assinatura mensal recorrente. O plano do corretor começa com um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, durante o qual o CONTRATANTE pode cancelar sem qualquer custo. Encerrado o teste e iniciada a cobrança, a assinatura possui prazo de permanência e fidelidade mínima obrigatória de 3 (três) meses, contados da data da primeira cobrança. O atraso no pagamento de qualquer parcela ensejará a suspensão automática do acesso à Plataforma.

CANCELAMENTO DURANTE A FIDELIDADE: o pedido de cancelamento feito pelo CONTRATANTE antes do fim dos 3 (três) meses de permanência mínima fica agendado para o fim desse período; as mensalidades seguem devidas até lá e, depois dele, não há novas cobranças. Após o período de fidelidade, o cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso segue até o fim do mês já pago, sem reembolso proporcional.

RESCISÃO E MULTA: o cancelamento pode ser feito formalmente pelo usuário a qualquer momento. Nos Planos Semestrais/Anuais, o cancelamento antecipado gera multa proporcional sobre o saldo restante do contrato:

• cancelamento com até 3 meses: multa de 40% do saldo restante;
• após 3 meses: multa de 30% do saldo restante;
• após 6 meses: multa de 20% do saldo restante.

9. Limitação de Responsabilidade

A Valya não será responsável por lucros cessantes, perdas de negócios, decisões gerenciais malsucedidas ou transações imobiliárias frustradas decorrentes do uso da plataforma ou de respostas geradas pela IA.

Diante de qualquer incidente em que seja comprovada judicialmente a culpa exclusiva da Valya, a responsabilidade financeira da empresa fica estritamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, as partes elegem como único foro competente a Comarca de Criciúma/SC, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes. A tolerância de qualquer infração contratual não configura novação, perdão ou renúncia a direitos futuros.

A Valya poderá modificar estes Termos a qualquer tempo para adequações técnicas ou legais, sendo a versão vigente sempre disponibilizada em nosso site oficial ou na plataforma.